Uma liminar concedida a produtores rurais na última quinta-feira, dia 12, pela comarca de Santa Barbara D’oeste do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarou constitucional a caça de javalis no estado como forma de manejo da espécie.
Em comunicado, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) informa que a decisão do juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino não derruba o Projeto de Lei 299/2018, sancionado pelo governador Márcio França e transformado na Lei nº 16.784. A medida, no entanto, abre precedente para que agricultores também questionem na Justiça a decisão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
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A entidade acrescentou ainda que a liminar sinaliza que a Alesp deve ser mais cautelosa na aprovação de projetos, não apenas por esbarrar em legislações federais, mas pelo impacto que podem causar na economia do setor.
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“O PL sancionado no dia 28 de junho pelo governador de São Paulo, Márcio França, impõe sérios riscos econômicos, ambientais e de saúde pública aos produtores rurais e à população do estado”, disse em nota.
A diretor entidade João Adrien disse que a SRB vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a decisão de proibir a caça dos animais, pelo fato de eles causarem prejuízos às lavouras e transmitirem doenças.
