Em audiência crucial promovida nesta segunda-feira (16) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes apresentou uma proposta que pode mudar os rumos da discussão sobre demarcações de terras indígenas: permitir que a União pague indenização aos proprietários de boa-fé fora do arcabouço fiscal. A medida busca garantir segurança jurídica sem comprometer o teto de gastos públicos.
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A discussão gira em torno da tese do marco temporal, considerada inconstitucional pelo STF em 2023. Na ocasião, a Corte determinou que a União indenize os proprietários impactados por novas demarcações, incluindo benfeitorias e a própria terra.
Com a reação do Congresso, que aprovou uma nova lei restabelecendo o marco temporal, abriu-se um impasse. Para solucioná-lo, o STF montou uma comissão com representantes de diversos setores, buscando um anteprojeto que equilibre direitos indígenas, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
A proposta central apresentada por Gilmar Mendes — por meio de seu assessor Diego Veras — é retirar essas indenizações do teto fiscal “de forma que não vulnere o arcabouço fiscal, nem as regras que estão postas.”
Com isso, o Estado poderia honrar os pagamentos aos proprietários afetados sem comprometer o orçamento de áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
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É importante inserir nesse debate uma reflexão que costuma ser evitada por conveniência política: os cerca de 1 milhão de indígenas no Brasil já ocupam aproximadamente 14% do território nacional. Ou seja, não lhes faltam terras, mas sim cidadania, dignidade e respeito.
O que se espera de um Estado democrático é que garanta políticas públicas eficazes para os povos indígenas — educação de qualidade, assistência médica, saneamento básico e oportunidades econômicas sustentáveis — e, sobretudo, que os proteja contra os verdadeiros invasores de seus territórios: o garimpo ilegal, o desmatamento criminoso e o narcotráfico.
A defesa da cidadania indígena passa pela presença efetiva do Estado — não por mais terra, mas por mais justiça. E nesse ponto, a proposta de Gilmar Mendes é justa: ela preserva o direito dos produtores de boa-fé, sem negar os direitos dos povos originários.
Impacto para o agronegócio
- Segurança jurídica: produtores que adquiriram terras de boa-fé precisam de garantias legais para manter investimentos e operar com estabilidade.
- Proteção fiscal: excluir as indenizações do teto evita impactos negativos no orçamento federal.
- Estabilidade institucional: a conciliação entre direitos indígenas e propriedade privada reduz tensões e conflitos no campo.
A solução está em tratar com respeito quem já vive na terra — seja o produtor, que investe e produz, seja o indígena, que quer viver com dignidade. O Estado não pode falhar com nenhum dos dois.
A proposta de Gilmar Mendes é um passo nessa direção: justa, equilibrada e corajosa. Que o debate avance, não com ideologia, mas com compromisso com o Brasil real.
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
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