A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai debater, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei (PL) 5.109/2020, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o “Refis Rural”, até 31 de dezembro de 2025.
O PRR foi criado em 2018 para solucionar as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das cobranças.
O Refis Rural permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses em parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se nesta quarta-feira, às 14h, para deliberar sobre proposições e emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024.
O projeto é do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e relatado pelo senador Jorge Seif (PL-SC).
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Isenção de imposto para caminhonetes
A comissão vai analisar modificação sugerida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) no projeto (PL 2.966/2019) que permite aos produtores rurais adquirirem caminhonetes sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A emenda estende a isenção do imposto às caminhonetes fabricadas nos demais países membros do Mercosul.
O projeto foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) e já havia sido aprovado anteriormente pela CRA e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo.
No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que a proposta fosse à votação no Plenário do Senado.
Após passar pela CRA, a emenda, que recebeu voto favorável do relator, o senador Jayme Campos (União-MT), será encaminhada para exame da CAE.
