Em pleno mês em que o Código Florestal completa 13 anos de vigência, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o georreferenciamento — exigências legais para propriedades rurais — ainda são fonte de dor de cabeça para milhares de produtores em todo o Brasil. A situação é tema de uma audiência pública nesta terça-feira (13) pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A iniciativa foi da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que alertou para os impactos que a não validação do CAR tem causado aos produtores, especialmente os de pequenas propriedades e da agricultura familiar. De acordo com a parlamentar, embora muitos produtores tenham feito a autodeclaração exigida pelo sistema, grande parte dos cadastros segue sem validação oficial, o que impede o acesso a crédito rural, programas de fomento e até mesmo inventários.
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“O produtor fez sua parte, declarou seu CAR, mas a validação por parte do poder público não aconteceu. Muitas vezes não se sabe sequer quem é a autoridade competente para realizar essa etapa”, afirmou Reinehr. “Essa insegurança jurídica está limitando o acesso ao financiamento e inviabilizando atividades, especialmente em estados com pequenas propriedades, como Santa Catarina.”
Outro ponto de preocupação é o prazo para o georreferenciamento de imóveis com menos de 100 hectares, que passa a ser exigido a partir de novembro. Segundo a deputada, o custo do procedimento — que inclui identificação da forma, dimensões e localização da propriedade por meio de técnicas geoespaciais — pode inviabilizar o negócio de pequenos produtores.
Durante a audiência, representantes do Ministério da Agricultura, do Judiciário, do Ministério Público, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e de outras entidades técnicas debaterão o assunto. A intenção, segundo Reinehr, é transformar o encontro em uma verdadeira força-tarefa para destravar a validação do CAR e rever prazos e procedimentos do georreferenciamento.
