O Projeto de Lei 2958/22 estabelece que os veículos agrícolas que transitam por via terrestre poderão ser cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). A cobertura vale para os veículos parados ou em trânsito. Atualmente, veículos agrícolas não são cobertos pelo benefício.
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O autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), afirma que já há jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com esse entendimento e, portanto, é necessário legislar sobre o tema para pacificar as controvérsias sobre o limite da cobertura.
“Outra importante discussão dizia respeito à cobertura dos incidentes que também possam configurar acidente de trabalho” — Carlos Henrique Gaguim
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“Durante muito tempo se discutiu, entre outras questões, se os acidentes ocorridos com veículos agrícolas estariam ou não cobertos pelo seguro em questão. Outra importante discussão dizia respeito à cobertura dos incidentes que também possam configurar acidente de trabalho”, afirma o deputado.
Tramitação do projeto sobre seguro obrigatório para veículos agrícolas
O projeto de lei tramita, em caráter conclusivo, em três comissões da Câmara dos Deputados:
- Viação e Transportes;
- Finanças e Tributação; e
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
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