Apesar do Programa do Seguro Rural (PSR) ter sido incluído no projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022), aprovado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15, como despesa obrigatória, o item corre grandes riscos de ser vetado no momento da sanção presidencial. No ano passado, parlamentares já haviam aprovado a mesma mudança para o exercício de 2021, mas, por recomendação do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro acabou vetando a “blindagem” do programa.
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Ao se tornar despesa obrigatória, o programa de seguro rural não correria mais riscos de sofrer cortes ou contingenciamentos – espécie de controle de despesas que implica no congelamento de recursos. A medida é tentada pela ministra Tereza Cristina desde o início do mandato na pasta da Agricultura. Porém, enfrenta resistência no Ministério da Economia, já que quanto mais programas governamentais se tornam despesas obrigatórias, mais engessado fica o orçamento da União.
Caso o governo federal tenha necessidade de alocar recursos para uma desembolso inesperado, como foi o caso do combate à pandemia de Covid-19, são as despesas classificadas como discricionárias que podem ter recursos sacrificados em uma realocação. As despesas obrigatórias não podem sofrer alterações nas receitas destinadas a elas.
Em 2021, o Ministério da Agricultura anunciou que o seguro rural contaria com R$1,3 bilhão, mas no projeto de Lei Orçamentária o programa foi submetido com a previsão de pouco mais de R$1 bilhão. A medida foi tomada para evitar que o programa ocupasse toda a programação de despesas do Ministério da Agricultura, mas com os cortes realizados até agora, o seguro rural deve terminar o ano em R$924 milhões.
Ao transformar o seguro rural em despesa obrigatória, Tereza Cristina pretende dar previsibilidade tanto aos produtores rurais quanto às seguradoras e resseguradoras participantes do programa. Os constantes cortes realizados no orçamento previsto prejudicam a confiabilidade do setor privado. Os investimento em técnicos, novos produtos, aperfeiçoamento dos seguros e até entrada de novas empresas – que conferem mais competitividade ao mercado – ficam prejudicados.
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Nos bastidores, a Agricultura tenta demonstrar a Economia que tornar o seguro rural uma política de Estado traz benefícios tanto aos governos quanto à segurança alimentar e economia do país. Entre 2019 e 2020, dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostram que as seguradoras pagaram R$4,6 bilhões aos produtores que tiveram prejuízos. Sem o pagamento dos seguros, esses prejuízos poderiam significar a saída de agricultores e pecuaristas das atividades e a necessidade do governo apoiar os produtores com programas de renegociação de dívidas.
Decisão sobre o seguro rural é vitória para o setor
Para a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a inclusão do PSR como despesa obrigatória no texto aprovado pelo Congresso é uma vitória.
“Nós últimos dois anos, verificamos que houve um aumento significativo no recurso aplicado nesse programa. Em 2021, temos em torno de R$ 920 bilhões, mas é possível que não atenda as apólices que acessaram o programa. Essa mudança na LDO é muito importante para dar previsibilidade de execução do orçamento. O programa atingirá suas diretrizes básicas, que são o aumento da área assegurada, estabilidade da renda do produtor rural e ampliação no número de produtores que conseguem acessar a política”, pontuou a assessora técnica em Política Agrícola da instituição, Fernanda Schwantes.
A CNA atuou nas articulações parlamentares para que o relator da LDO 2022, deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), incluísse a emenda de autoria do deputado federal José Mário Schreiner (DEM-GO) no relatório final da matéria colocada para votação em sessão do Congresso. Membros do Ministério da Agricultura, da Frente Parlamentar da Agropecuária e a própria ministra Tereza Cristina também estiveram envolvidos para definir as novas diretrizes para o seguro rural.
