Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta quarta-feira, dia 19, o pedido apresentado pelo PCdoB que impossibilita a prisão de condenados em segunda instância antes do trânsito em julgado. A medida poderia beneficiar cerca de 240 mil presos, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa do petista pediu à Justiça Federal no Paraná que ele seja solto imediatamente.
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A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo para anular a decisão do magistrado e foi atendida no início da noite, em nova decisão de Dias Toffoli. O comentarista Miguel Daoud explica como essa decisão impacta nos processos e prisões no Brasil.
